ENEJE aprova carta sobre interesses dos Servidores da Justiça Eleitoral (2ª Parte)

Realizado em Brasília no último sábado, dia 5, o Encontro Nacional dos Servidores da Justiça Eleitoral - ENEJE - contou com a participação de dois delegados paranaenses.

Cada sindicato que represente na base os servidores da Justiça Eleitoral teve o direito de enviar até cinco delegados, contemplando capital e interior.

Na pauta, foram discutidos temas específicos como remoção, permuta, redistribuição, criação de mais cargos, horas-extras para as Eleições de 2014, recadastramento biométrico e estratégia para aprovação do PL 7027/2013, além de temas gerais, como calendário de mobilização da categoria e estratégia de mobilização na campanha salarial.

Veja um resumo de algumas discussões do evento:

PL 7027/2013: ESTRATÉGIAS PARA APROVAÇÃO

Segundo informes, o deputado Roberto Santiago (PSD-SP), relator do PL 7027/2013 na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público), apresentou relatório favorável à aprovação do projeto, que trata da isonomia entre chefes de cartório das capitais e do interior, da função comissionada para assistente de cartório e cria mais cargos para as zonas eleitorais formadas após a lei 10.842/04. O ato possibilita sua inclusão na pauta de votação da CTASP, mas não há previsão para que o projeto seja pautado, dependendo de negociação com a área econômica do governo.

Só que o Governo não pretende atender a nenhuma reivindicação que gera impacto orçamentário para este ano, ainda que ínfimo, como no caso em apreço. Com isso, apesar de simpático entre os parlamentares, a aprovação do PL não tem boa aceitação.

Para aprovação do PL, a estratégia da Fenajufe orienta os sindicatos a procurarem os deputados em suas respectivas regiões para pressioná-los a votar e aprovar o projeto o mais rapidamente possível. Confira a relação de deputados que pertencem à CTASP. Os deputados Sandro Mabel (PMDB/GO), Flávia Moraes (PDT/GO) e Roberto Policarpo (PT/DF), que fazem parte da comissão, já se manifestaram a favor do projeto.

Mas como pelo trâmite ordinário o projeto ainda precisa passar por outras duas comissões - CFO (Finanças e Orçamento) e CCJ (Constituição e Justiça)- as expectativas para aprovação ainda este ano são baixas. Só após essas comissões é que o projeto será apreciado pelo plenário da casa.

Dessa forma, o ENEJE deliberou sobre uma nova estratégia de aprovação a ser adotada pela FENAJUFE, simultânea e independente da atual, no sentido de buscar a votação direta no plenário da Câmara, por meio da articulação de um requerimento de urgência urgentíssima. Projetos que tenham tal requerimento aprovado de forma unânime pelos 21 líderes partidários podem ser votados por 257 parlamentares no plenário da Câmara.

Esse mecanismo agilizaria a tramitação, considerando o fato de este ser um ano eleitoral e os trabalhos no Congresso Nacional ficarem prejudicados (o chamado "recesso branco"). Muitos projetos deixarão de ser votados devido às poucas reuniões deliberativas até o final desse segundo semestre.

Na avaliação da coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda: "os servidores da Justiça Eleitoral têm que começar a se mobilizar porque o PL não será aprovado sem luta, tendo em vista que não há orçamento para o projeto."

Segundo informes, a aprovação do PL 7027 compõe a pauta específica de reivindicações apresentada pela Fenajufe que compõe o plano de lutas da categoria.

Na avaliação do delegado Marco Canever, enviado ao evento, "É triste aguardar anos a fio pelo reconhecimento dos servidores. Não podemos deixar que o Governo derrube o PL no cansaço".

A preocupação externada no encontro, é a de que "O problema, claramente, é o Executivo, que orienta o legislativo - seu quintal - a prejudicar qualquer projeto que crie ou aumente despesas. E se a dificuldade esse ano é grande, ano que vem pode ser pior: a previsão é de aumento da bancada governista para a próxima legislatura."

Nesse sentido, o Sinjuspar já analisa uma forma de procurar aos parlamentares paranaenses e sensibilizá-los para o caso de uma possível votação.

Confira o voto do Relator da CTASP e a íntegra do PL 7027/2013.

CRIAÇÃO DE MAIS CARGOS PARA A JUSTIÇA ELEITORAL

Outro assunto discutido na reunião foi a criação de novos cargos para os TREs.

De se constar que esses cargos não possuem relação com aqueles previstos no PL 7027/2014 (destinados às ZEs criadas após a Lei 10482/2004).

A criação de tais cargos decorrem de levantamento realizado pelo próprio TSE, que apontou a necessidade de aproximadamente sete mil novos postos. Seria, a exemplo, o terceiro servidor efetivo das Zonas Eleitorais do Interior do Estado.

Nesse ponto, a informação repassada no encontro foi a de que a criação desses cargos está impossibilitada devido a inexistência de verba e a restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, no caso o limite de despesas com pessoal.

Dessa forma, não há uma previsão imediata para o pedido de criação de cargos, tampouco um anteprojeto de lei nesse sentido.

Em manifestação, o delegado Marco Canever acrescentou ao tema as dificuldades enfrentadas por várias zonas eleitorais com quadro incompleto, e ao fato e que quando quer, o governo utiliza a contabilidade criativa para livrar determinadas despesas do limite fiscal.

No tópico, também abordou a inexistência da especialidade de oficial de justiça, e vários presentes se manifestaram sobre os prejuízos sofridos pelos servidores que são desviados de sua função e não são devidamente indenizados pela atividade irregular.

Outro assunto discutido, foi a banalização do instituto da requisição (e não uma condenação dos requisitados) utilizada como mão-de-obra barata pelo Judiciário, que não cria os cargos necessários ao funcionamento de seus órgãos.

Na última serão repassadas informações sobre os demais assuntos relevantes discutidos no encontro.