Relator do mensalão diz que houve compra de votos na reforma da Previdência de Lula

Joaquim Barbosa diz que compra de votos foi “fundamental” para aprovar reforma; emenda privatizou, taxou benefícios e pôs fim à paridade

O relator da Ação Penal 470 no STF, que julga a existência do “mensalão”, ministro Joaquim Barbosa, sustenta que houve compra de apoio político e de votos no Congresso Nacional entre 2003 e 2004, num esquema organizado pelo PT para ampliar a base de apoio ao governo Lula. O ministro fez menção direta à votação da reforma da Previdência em 2003, cuja principal conseqüência foi a redução de direitos previdenciários de servidores e a privatização de parte do sistema público de seguridade.

Ao iniciar a leitura de seu voto relativo ao julgamento dos réus que integram o núcleo político do caso, na segunda-feira (17), Joaquim Barbosa afirmou não ter dúvida de que houve compra de votos de parlamentares do PP, PL (hoje PR), PTB e PMDB para aprovar projetos. Disse que os pagamentos mais significativos coincidiram com votações importantes na Câmara, dentre elas a reforma da Previdência. "Comprovou-se a realização de transferências milionárias de dinheiro, R$ 55 milhões, por réus ligados ao Partido dos Trabalhadores em proveito de vários parlamentares e partidos que, mediante a sua atuação, passaram a compor a chamada base aliada do governo na Câmara", disse. Para ele, não há "qualquer dúvida de compra de votos a essa altura".

Reforma impopular

Ao tratar especificamente de réus do PP, o ministro do Supremo Tribunal Federal disse que deputados deste partido receberam dinheiro para apoiar e votar com o governo. Ressaltou que os parlamentares dos partidos envolvidos no caso que votaram nas reformas da Previdência e Tributária foram fundamentais para aprová-las: “Essas reformas receberam o fundamental apoio dos parlamentares comprados pelo Partido dos Trabalhadores e das bancadas por eles orientadas e dirigidas, exatamente no momento em que foram realizados os maiores repasses de dinheiro aos parlamentares acusados".

A reforma da Previdência se configurou numa das votações mais polêmicas de todo o governo Lula e foi questionada sem sucesso no STF, mas nunca por suposta compra de votos. Pedido para que um processo neste sentido fosse levado ao Supremo chegou a ser apresentado à Procuradoria-Geral da República pela CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular), em 2005, mas foi arquivado sob alegação de que não havia conclusão judicial sobre a compra de votos.

Eleito poucos meses antes com apoio de boa parte do sindicalismo, o governo Lula foi alvo em 2003 de manifestações nacionais contra o projeto. Marco na redução de benefícios previdenciários, a emenda constitucional pôs fim à aposentadoria integral, fixou idade mínima para servidores se aposentarem, o que fez com que muitos tivessem que adiar seus planos de uma aposentadoria já próxima, acabou com a paridade entre ativos e aposentados e taxou aposentadorias e pensões. A aprovação no ano passado do fundo de previdência complementar privado para servidores (Funpresp) é ainda consequência desta reforma, votada na Câmara numa madrugada de agosto de 2003 para evitar a pressão de uma marcha do funcionalismo que, algumas horas depois, levaria cerca de 50 mil pessoas a Brasília.